Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1. Introdução
A TRANSFERO é uma empresa inovadora que utiliza a tecnologia blockchain para oferecer seus serviços, dentre eles a Plataforma Transfero, desenvolvida pela Transfero Prime Ltda. (inscrita no CNPJ n° 30.934.964/0001-78). Entre os valores da empresa, a transparência e a confiança norteiam questões relacionadas à proteção de dados pessoais. A empresa se adapta constantemente às regulamentações vigentes relacionadas ao tratamento de todos os dados pessoais coletados, armazenados e compartilhados.
Portanto, o objetivo desta Política de Proteção de Dados é transmitir e assegurar aos clientes e parceiros como a TRANSFERO se relaciona com o tema de privacidade e proteção de dados pessoais e seu respectivo tratamento pela empresa.
Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do Aplicativo Transfero (link de acesso) e descreve os termos e condições aplicáveis ao uso das informações fornecidas pelo Usuário à TRANSFERO.
Quando não definido nesta Política de Privacidade, os conceitos e expressões aqui utilizados em letras maiúsculas terão o significado dado nos Termos e Condições de Uso da Plataforma Transfero.
Os assuntos abordados nesta Política de Privacidade encontram-se listados abaixo:
2. Termos e Definições
Para melhor compreensão deste documento, elencam-se abaixo os termos utilizados e suas respectivas definições:
● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão federal brasileiro para a fiscalização e implementação de medidas de proteção de dados pessoais em âmbito nacional.
● Criptografia de dados: Um método de segurança que envolve a conversão de dados em um formato ilegível, chamado texto cifrado, usando um algoritmo específico. Esse processo é usado para proteger a confidencialidade e integridade dos dados, tornando-os incompreensíveis para qualquer pessoa que não tenha a chave de descriptografia apropriada.
● Dado Pessoal: Qualquer informação relativa a uma pessoa natural, capaz de identificá-la ou torná-la identificável.
● Dados Pessoais Sensíveis: Informações que podem revelar aspectos íntimos de uma pessoa, gerando possibilidade de discriminação, conforme lista exaustiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
● Data Protection Officer (DPO): Pessoa física, ou jurídica, indicada pelo operador ou controlador de dados pessoais para atuar como ponto de contato entre eles, as pessoas a quem os dados pertencem e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
● Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) inspirada na legislação europeia, tem como objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de qualquer indivíduo, em observância aos seguintes direitos fundamentais: privacidade, intimidade, liberdade de expressão e informação.
● Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
● Titular dos Dados Pessoais: Pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
3. Coleta de dados pessoais
Os dados pessoais são coletados por meio do cadastro do usuário eutilização de um dos serviços oferecidos pela empresa. Alguns dos dados inicialmente recolhidos, de forma não exaustiva, para identificar o Usuário e o seu perfil estão listados abaixo:
Dados Cadastrais
1. Dados coletados
Nome completo, gênero, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, nome do cônjuge ou companheiro, filiação, CPF/ID/CNH/Passaporte, e-mail, endereço completo, ocupação profissional, telefone fixo, celular, renda anual, dados bancários (banco, agência e número de conta), declaração de pessoa politicamente exposta e autorretrato portanto documento de identificação.
2. Para que coletamos?
● Verificar a identidade do Usuário;
● Realizar procedimento de "KnowYourCostumer" para garantir a segurança do Usuário e prevenir que fraudes sejam perpetuadas
utilizando os dados pessoais do Usuário; e
● Garantir que as transações bancárias efetuadas são realizadas apenas para contas bancárias de titularidade do Usuário.
3. Como coletamos?
Por meio dos dados submetidos pelo Usuário no momento de cadastro junto à Plataforma Transfero.
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
● Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7°, II); e
● Garantia de Prevenção à Fraude (Art. 11, II, g).
Dados de identificação Digital
1. Dados coletados
Endereço de IP e Porta Lógica de Origem; IMEI do Dispositivo Móvel pelo qual o Usuário acessou a Plataforma Transfero; Dispositivo (versão do sistema operacional, fabricante, dados dos aplicativos instalados, linguagens, permissões e configurações de teclados, redes wi-fi e rede móvel utilizadas, informações sobre o consumo de internet, memória, utilização de VPN, status da bateria); Navegador sua respectiva versão; Geolocalização; Registro de datas e horários de cada ação do Usuário; Telas acessadas pelo Usuário; Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso da Plataforma Transfero e/ou aplicativo móvel; ID da sessão; Cookies, Resolução da Tela, Java, Informações sobre os serviços e produtos que o Usuário procura e usa; Páginas e aplicativos que originaram o acesso à Plataforma Transfero; e aplicativos que foram acessados durante e após a navegação na Plataforma Transfero; Contatos cadastrados no dispositivo, Reprodutores de Flash instalado; Quantidade de cliques e velocidade de digitação.
2. Para que coletamos?
● Identificar e autenticar o acesso do Usuário à Plataforma Transfero, impedindo que terceiros acessem o sistema de forma fraudulenta;
● Identificar "bugs", erros e inconsistências na Plataforma Transfero para que tais erros possam ser corrigidos e aperfeiçoar o acesso pelo
Usuário; e
● Analisar o desempenho e medir a audiência da Plataforma Transfero; - Analisar a segurança da Plataforma Transfero e resiliência a
eventuais ataques.
3. Como coletamos?
Os dados são coletados conforme o Usuário acessa, permanece e utiliza a Plataforma Transfero.
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
● Consentimento (Art. 7°, I); e
● Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7°, II).
Dados da Wallet do Usuário
1. Dados coletados
Chaves de API de negociação e endereço de carteira criptografada (wallets).
2. Para que coletamos?
Garantir que os saques e/ou depósitos sejam realizados com segurança para o destinatário final.
3. Como coletamos?
O Usuário submete esses dados ao solicitar um depósito ou saque.
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
Execução de Contrato (Art. 7°, V).
Dados do Atendimento
1. Dados coletados
Conversas em texto, áudio ou vídeo quando realizadas em contato com os canais de atendimento da Transfero.
2. Para que coletamos?
● Permitir a resolução de problemas ocorridos com o Usuário; e
● Aferição da qualidade do atendimento ao Usuário.
3. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7, II).
Dados de Acesso à Plataforma Transfero
1. Dados Coletados
Nome de usuário, senha de acesso, palavra de segurança, PIN de segurança e informações de segurança.
2. Para que coletamos?
Garantir a autenticidade do acesso do Usuário à Plataforma Transfero, além de garantir a segurança de suas transações.
3. Como coletamos?
Coletados no momento de cadastro do Usuário na Plataforma Transfero.
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7, II).
Dados de Comunicação com o Usuário e Marketing
1. Dados coletados
Nome completo, e-mail e telefone celular.
2. Para que coletamos?
● Contactar o Usuário para eventuais avisos sobre a Plataforma Transfero;
● Promover produtos e/ou serviços da Transfero que podem ser de interesse do Usuário.
3. Como Coletamos?
Coletado no momento do cadastro junto à Plataforma Transfero.
4. Base Legal prevista na LGPD para a coleta
Consentimento (Art. 7°, I).
4. Aceite e Alterações
Ao manifestar Aceite aos Termos de Uso da Plataforma Transfero, os quais esta Política de Privacidade integra como anexo, o Usuário declara expressamente e para todos os fins de direito que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no Termos e Condições da Transfero, e, ainda, anui com todas as disposições desta Política de Privacidade. A utilização da Plataforma Transfero indica que o Usuário concorda com a presente Política de Privacidade.
Esta Política de Privacidade abrange o tratamento atribuído pela Transfero aos dados capazes de identificar o Usuário, o que nos termos do Art. 5°, V c/c VI da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"), classifica a Transfero como controladora dos dados e o Usuário como titular dos dados coletados.
5.Hipótese de Tratamento de Dados Pessoais
A TRANSFERO trata dados pessoais com a finalidade de prestar e executar seus serviços, buscando constantemente aprimorá-los e garantir a segurança do usuário em suas operações. A TRANSFERO também pode usar os dados coletados para informar os usuários sobre novos produtos que são lançados.
As finalidades mais frequentes para o tratamento de dados pessoais são:
● Procedimentos de KnowYourClients;
● Resolução de dúvidas e solicitações dos usuários;
● Execuções de contratos;
● Garantia da segurança dos dados, especialmente contra fraudes e outros Procedimentos de Combate à Lavagem de Dinheiro;
● Criação de novos produtos;
● Publicidade; e
● Melhoria nos recursos da plataforma.
Para tal funcionalidade, a TRANSFERO baseia sua operação nas seguintes hipóteses:
● Execução de contrato, ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
● Consentimento; e
● Interesse legítimo.
6. Processamento de Dados Pessoais de Crianças
A TRANSFERO não coleta ou trata dados pessoais de crianças e/ou adolescentes na prestação de seus serviços, ressalvadas as hipóteses legais previstas na LGPD.
7. Armazenamento e descarte de dados pessoais
A TRANSFERO armazena os dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades estabelecidas no momento do consentimento, podendo conservar alguns dados quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
8. Compartilhamento de Dados Pessoais
Para a realização de suas atividades, a TRANSFERO compartilha seus dados pessoais com terceiros, tais como:
● Operadores: prestadores de serviços que executam o tratamento em nosso nome, auxiliando-nos no desenvolvimento da atividade, de acordo com as nossas instruções; e
● Autoridades Públicas para a proteção de direitos.
Ressaltamos que avaliamos criteriosamente o tratamento realizado pelos operadores, observando os princípios e finalidades, pensando na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além do compartilhamento seguro de dados, garantindo a privacidade e a proteção dos dados.
9. Transferência Internacional de Dados Pessoais
A TRANSFERO e alguns parceiros estão localizados em diversos países, com possibilidade de tratamento de dados no exterior, observando suas respectivas bases de dados.
Ressalta-se que essa transferência ocorre apenas para empresas que estejam em conformidade com a legislação local aplicável a cada país, devendo ser equivalente ou até mais rigorosa do que a legislação brasileira.
10. Cookies
Para que os usuários tenham uma experiência valiosa em nosso site, "cookies" podem ser coletados pela empresa. Os cookies coletados são:
● Estritamente necessário; e
● Análise.
Deve-se notar que aTRANSFERO não é responsável pelo uso de cookies adicionados por terceiros, por isso recomendamos que você limpe seus dados de navegação regularmente. Para obter mais informações, visite nosso Aviso de Cookies.
11. Segurança de dados
A TRANSFERO,em se tratando de dados pessoais, é responsável por implementar medidas técnicas e administrativas eficazes para a segurança da informação, impedindo o acesso não autorizado, a divulgação, a alteração e/ou a destruição.
Desenvolvemos medidas de proteção capazes de garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados por nós tratados,por meio de políticas e procedimentos internos, bem como treinamentos para todos os nossos colaboradores, com o objetivo de implementar a cultura de proteção de dados pessoais e prevenir possíveis incidentes. Não obstante, a fim de cientificar os Usuários, a empresa informa que, em caso de suspeita de incidentes ou acesso indevido à conta do Usuário, poderemos cancelar o acesso do Usuário a qualquer momento e sem aviso prévio, de forma a garantir a proteção dos seus dados.
Cada Usuário pode acessar seus dados pessoais por meio de login e senha individualizados. Recomendamos que, ao criar sua conta, você mantenha a confidencialidade de seu login de usuário e senha única, com combinações de caracteres consideradas fortes. Além disso, faça logoff assim que terminar de usar um computador compartilhado.
12. Direitos dos Titulares dos Dados
Em virtude do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pela Transfero se orientará pelos seguintes fundamentos:
a) Respeito à privacidade; b) Autodeterminação informativa; c) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; d) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; f) Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e g) Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Portanto, todos que estabeleceram relações com a TRANSFEROpodem:
● Confirmar a existência do tratamento dos seus dados pessoais;
● Acessar seus dados pessoais;
● Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
● Solicitar a anonimização, bloqueio e eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
● Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados pessoais; e
● Revogar o consentimento.
Nos casos em que a TRANSFERO, na relação de agente de tratamento, se caracterize como Operador de Tratamento de Dados Pessoais, sua solicitação será encaminhada ao Controlador, nos prazos estabelecidos acima.
13. Pedido de Informação
Para solicitar informações ou solicitar seus direitos em relação aos dados pessoais que mantemos, entre em contato conosco através do nosso DPO, pelo e-mail: privacidade@transfero.com.
Ressalta-se que alguns documentos ou informações podem ser exigidos para fins de segurança de dados, que só podem ser acessados pelo próprio titular. Além disso, serão considerados os seguintes prazos de resposta:
● Imediatamente, após o seu pedido, o DPO entrará em contato, para confirmar a existência e o acesso aos dados pessoais. Nos casos em que não seja possível executar a análise de forma imediata ou que impossibilitem a adoção imediata de medidas, será comunicada a confirmação da abertura do chamado, de forma simplificada; e
● No prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação, a declaração completa será analisada e enviada, confirmando a adoção da medida adequada.
As informações de todos esses dados pessoais serão fornecidas eletronicamente, de forma segura e respeitável.
14. Alterações
A TRANSFERO, consciente da importância da proteção dos dados pessoais, está em constante aperfeiçoamento. Assim, de forma a manter total transparência e segurança no tratamento dos seus dados pessoais, a presente política está sujeitaà alterações e revisões,em intervalos anuais ou em face de necessidades específicas.
15. Disposições Finais
A TRANSFEROpoderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário, ceder os direitos oriundos desta Política de Privacidade, no todo ou em parte, a outras empresas, caso ocorra algum rearranjo societário da TRANSFERO, tais como fusão ou aquisição, a qualquer momento, desde que observada a legislação vigente, regulamentos e normas aplicáveis a esta Política de Privacidade.
A tolerância do Usuário com a Plataforma Transfero e vice-versa, quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nesta Política de Privacidade não implicará em novação ou renúncia de direito. Poder-se-á, a qualquer tempo, exigir o fiel e cabal cumprimento desta Política de Privacidade.
A presente Política de Privacidade vincula o Usuário e a Plataforma TRANSFEROe seus sucessores a qualquer título.
A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas desta Política de Privacidade, que permanecerá válida e executável.
16. Lei Aplicável e Jurisdição
Este aviso de privacidade é regido e interpretado de acordo com a lei brasileira de privacidade e proteção de dados pessoais e se estende à operação daTRANSFERO em outros países e deve observar as respectivas leis locais de cada território.
Data da última atualização: 08 de novembro de 2024.